sexta-feira, 18 de novembro de 2016

Finalmente, a justiça sinónimo de esperança!



Sim, pela importância da mesma, vou abordar a Lei recentemente publicada, a Lei n.º 17/2016, de 20 de Junho, aquela que garante o acesso a todas as mulheres à procriação medicamente assistida.


Se para muitas(?!) mulheres a maternidade, o ser Mãe é uma coisa de somenos, ou melhor, é algo absolutamente irrelevante(?) e, pasme-se, constitui ainda uma tremenda prisão - não deixa progredir na carreira, não possibilita a liberdade de e para (como, caríssimas, importam-se de explicar?! Afirmo algo que desconheço? Não! Conheço várias "ilustres" que fazem este discurso, o  que se passa é que NÃO as entendo, mas isto deve ser problema meu), outras, ainda, remetem para problemas de ordem económica, factor que não tem aqui cabimento, enquanto isto, dizia eu, MULHERES há para quem a impossibilidade de viverem a maternidade - muitas delas por questões de saúde ou outras, mas que podem ser ultrapassadas -, de terem a bênção maior que é ser Mãe, de gerarem uma vida, de darem vida a outro Ser, aquelas que vivem o pesadelo que as impede de se cumprirem enquanto Mulheres, MULHERES perante as quais me curvo num imenso respeito, as que vivem o desgosto, a mágoa, o vazio, a frustração, não terão direito à esperança?

Seria justo que estas MULHERES fossem condenadas a este calvário, um calvário que as acompanharia vida fora? Seria justo que não lhes fossem proporcionados todos os meios médicos já existentes e, que comprovadamente resultam?

Ora, digam de vossa justiça. O que vos parece?


Mãe amamentando.
Bernardino Luini (1480/82 - 1532)

Por tudo isto só posso regozijar-me. Por tudo isto celebro a esperança que é, a partir de agora oferecida a todas estas Mulheres, Mulheres dignas desse nome.

Aqui fica a Lei em texto integral para que tomem, caso vos interesse, claro, conhecimento da mesma.

Partilhar é isto, ou não?!



"SUMÁRIO
Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
_____________________

Lei n.º 17/2016, de 20 de junho
Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
  Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, garantindo o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA).

  Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho
Os artigos 4.º, 6.º, 7.º, 10.º, 19.º, 20.º, 25.º e 31.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, Procriação medicamente assistida, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º
Recurso à PMA
1 - ...
2 - ...
3 - As técnicas de PMA podem ainda ser utilizadas por todas as mulheres independentemente do diagnóstico de infertilidade.
Artigo 6.º
[...]
1 - Podem recorrer às técnicas de PMA os casais de sexo diferente ou os casais de mulheres, respetivamente casados ou casadas ou que vivam em condições análogas às dos cônjuges, bem como todas as mulheres independentemente do estado civil e da respetiva orientação sexual.
2 - ...
Artigo 7.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que haja risco elevado de doença genética ligada ao sexo, e para a qual não seja ainda possível a deteção direta por diagnóstico genético pré-implantação, ou quando seja ponderosa a necessidade de obter grupo HLA (human leukocyte antigen) compatível para efeitos de tratamento de doença grave.
4 - ...
5 - ...
Artigo 10.º
[...]
1 - Pode recorrer-se a ovócitos, espermatozoides ou embriões doados por terceiros quando, face aos conhecimentos médico-científicos objetivamente disponíveis, não possa obter-se gravidez ou gravidez sem doença genética grave através do recurso a qualquer técnica que utilize os gâmetas dos beneficiários e desde que sejam asseguradas condições eficazes de garantir a qualidade de gâmetas.
2 - ...
Artigo 19.º
[...]
1 - É permitida a inseminação com sémen de um dador quando não puder obter-se a gravidez de outra forma.
2 - ...
Artigo 20.º
Determinação da parentalidade
1 - Se do recurso às técnicas de procriação medicamente assistida previstas na presente lei vier a resultar o nascimento de uma criança, é esta também havida como filha de quem, com a pessoa beneficiária, tiver consentido no recurso à técnica em causa, nos termos do artigo 14.º, nomeadamente a pessoa que com ela esteja casada ou unida de facto, sendo estabelecida a respetiva parentalidade no ato de registo.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, e no caso de ausência no ato de registo de quem prestou o consentimento, pode ser exibido nesse mesmo ato documento comprovativo de que foi prestado o consentimento nos termos do artigo 14.º, sendo estabelecida a respetiva parentalidade.
3 - Se apenas teve lugar o consentimento da pessoa submetida a técnica de PMA, nos termos do artigo 14.º, lavra-se apenas o registo de nascimento com a sua parentalidade estabelecida, sem necessidade de ulterior processo oficioso de averiguação.
4 - O estabelecimento da parentalidade pode ser impugnado pela pessoa casada ou que viva em união de facto com a pessoa submetida a técnica de PMA, se for provado que não houve consentimento ou que a criança não nasceu da inseminação para que o consentimento foi prestado.
Artigo 25.º
[...]
1 - ...
2 - A pedido das pessoas beneficiárias, em situações devidamente justificadas, o diretor do centro pode assumir a responsabilidade de alargar o prazo de criopreservação dos embriões por um novo período de três anos.
3 - Decorrido o prazo de três anos referido no n.º 1, sem prejuízo das situações previstas no n.º 2, podem os embriões ser doados a outras pessoas beneficiárias cuja indicação médica de infertilidade o aconselhe, sendo os factos determinantes sujeitos a registo, ou doados para investigação científica nos termos previstos no artigo 9.º
4 - (Atual n.º 3.)
5 - (Atual n.º 4.)
6 - Consentida a doação nos termos previstos no n.º 3, sem que nos seis anos subsequentes ao momento da criopreservação os embriões tenham sido utilizados por outras pessoas beneficiárias ou em projeto de investigação aprovado ao abrigo do artigo 9.º, podem os mesmos ser descongelados e eliminados, por determinação do diretor do centro.
7 - Se não for consentida a doação nos termos previstos no n.º 3, logo que decorrido qualquer um dos prazos indicados no n.º 1 ou no n.º 2, podem os embriões ser descongelados e eliminados, por determinação do diretor do centro, comunicada previamente ao Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida.
Artigo 31.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - Os membros do CNPMA mantêm-se em pleno exercício de funções até à tomada de posse dos novos membros.»

  Artigo 3.º
Regulamentação
O Governo aprova, no prazo máximo de 120 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação.

  Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 13 de maio de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Promulgada em 7 de junho de 2016.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 9 de junho de 2016.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa."




12 comentários:

  1. Já a tinha lido e concordo INTEIRAMENTE com ela. Mais um passo dado em prol da mulher porque em muitos "campos" ainda há um longo caminho a percorrer com imensos obstáculos, tal como se um contrato de trabalho terminar no fim do prazo da licença de parto, dão-lhe as férias e não renovam o mesmo. Infelizmente é tão recorrente, mas tão recorrente como deves saber.

    Beijocas e um bom dia

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    1. Concordo contigo, Fatyly, mas apesar de tudo, e de ainda haver muita coisa a fazer, a verdade é que no mundo do trabalho já se fez um caminho bastante significativo, e num espaço de tempo relativamente curto, isto se tivermos em conta o tempo que leva a mudar mentalidades.
      A medida agora tomada, esta sim, considero ser da maior pertinência. A mulher não pode, não deve ser "punida" - no fundo não era disso que se tratava? - não pode ser impedida de ter um filho, a sua realização suprema - só para algumas, sim! - quando a medicina tem meios para colmatar essa situação.

      Beijinhos

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  2. Assim, de repente, senti-me a ler a CRP. Acordei e percebi que afinal não era assim.

    Quanto ao tema, o que dizer? Que concordo com a perspectiva que aqui nos trazes.
    É suficiente?

    Beijinho

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    1. O tema também diz respeito ao homem, ou não?
      É obvio que a Mulher é a maior interessada, aquela que tem o direito inquestionável a ser ajudada na bênção maior que é ser Mãe, mas num casal, se um dos elementos não pode concretizar o desejo, o sonho de ser Mãe ou Pai, não sofrem ambos?

      Beijinho.


      Beijinho

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  3. Uma lei que merece inquestionavelmente o meu apoio.
    Boa semana

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    1. Acredito que sim, Pedro.
      Teu e de todos aqueles que tenham consciência do drama por que passam muitas mulheres quando impossibilitadas de concretizar a sua maternidade.
      Abraço

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  4. Estou absolutamente de acordo com esta lei. Finalmente e felizmente uma boa noticia =)
    Beijinhos

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    1. Nem mais, e que bela notícia!:)
      Beijinhos

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  5. Uma lei com a qual concordo na integra... só pecando por ser tardia... a culpa?... De algumas mentes retrogradas, que trazem o progresso... apenas nos discursos feitos... mas que efectivamente, não o põem em prática...
    Finalmente... alguma coragem política!...
    Beijinhos
    Ana

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    1. Mas que tardou, tardou!
      Quantas mulheres sofreram numa espera desesperada, sem esperança!:(

      Beijinho

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  6. (Os casais inférteis, ambos ou só a mulher ou o homem sempre foram ajudados, GL.)

    A única alteração, e que tem um valor sem tamanho, é que agora é possível "o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida", ou seja, as mulheres que optam por serem mães solteiras, deixam de precisar de ir a Espanha para engravidar, ou à Dinamarca, onde reside o maior banco de esperma do mundo.

    Mulheres homossexuais, mulheres solteiras por opção ou não, mulheres e basta, todas poderão ser Mães!

    No lugar do Pai, que não há Pai, quando muito progenitor, o lugar fica vazio, serão apenas filhos de Mãe.

    Antes desta alteração era uma maçada, porque no caso de inseminações artificiais com dador anónimo, era necessário ir a tribunal, porque tinha de haver Pai, e onde está o Pai, e quem é o Pai da criança. Agora o registo será simples, sem a Mãe ter de ir a tribunal.

    Agora não há Pai.

    Há Mãe e um filho, ou vários.

    Admiro imenso as Mulheres que optam por serem Mães solteiras.

    Isto deve ter sido a melhor coisinha que se sucedeu este neste ano miserável.

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  7. Obrigada, Nadine, pelo teu comentário, um comentário que, pelos esclarecimentos adicionais, só veio enriquecer o post.

    Admiras as Mulheres que optam por ser Mães solteiras? Pois eu, e por muito que isto me doa, admiro todas aquelas que ainda optam pela maternidade em detrimento da profissão, da carreira, disto e daquilo, como se houvesse alguma coisa mais importante do que gerar uma vida, ter um filho.
    Não compreendo essas mulheres, nem tão pouco as respeito.

    Foi, realmente, neste annus horribilis, o único facto/medida digno do nosso contentamento. Tudo o resto? Valha-nos Deus!

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